TJMS 0801420-11.2025.8.12.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO – RCC –…
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TJMS 0856197-26.2023.8.12.0001
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TJMS 0810905-18.2023.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA PRESCRIÇÃO AFASTADAS – DO MÉRITO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDAD…