TJMS 1421458-10.2025.8.12.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, IV, V e VIII, DO CPC – VIOLAÇÃO A COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCI…

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – INTERESSE DE AGIR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 94, II DA LEI 11.105/2005 – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA OU LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO DEVEDOR EM E…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Uma vez reconhecida a incidência da p…

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) – NEGATIVA DE AUTORIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES P…