TJMS 0805859-53.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – INTERESSE DE AGIR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 94, II DA LEI 11.105/2005 – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO,…
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TJMS 0932205-49.2020.8.12.0001
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TJMS 0939065-66.2020.8.12.0001
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TJMS 0929907-84.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…