TJMS 0856683-11.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR À…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0831054-74.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL –RECURSO DO Banco Bradescard S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – SENT…
TJMS 0801359-15.2014.8.12.0013
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO BEM – CÉDULA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO – AUSÊ…
TJMS 0800364-51.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 332, DO CPC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Presen…
TJMS 0800546-37.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 332, DO CPC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Presen…