TJSP 1002055-27.2025.8.26.0196
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição do indébito e danos morais. Cartão de crédito…
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Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para suspensão dos descontos a título de RCC. Ausência de probabilidade do direito invocado pela autora agravada. Documentos indicam o…
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Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Cessão de dívida quitada e cobrança pela via administrativa. Débito declarado…