TJSP 1001028-78.2024.8.26.0152

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Cessão de dívida quitada e cobrança pela via administrativa. Débito declarado inexigível. Danos morais configurados. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Controvérsia a respeito do valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que compensa