TJMS 0817976-08.2022.8.12.0001
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR INSTALAÇÃO IRREGULAR DE HIDRÔMETRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0800199-92.2024.8.12.0048
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - FATURA COM CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA - PERÍCIA TÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO/FATURAMENTO…
TJMS 0800322-14.2023.8.12.0020
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – TERAPIA OCUPACIONAL, FONOTERAPIA E PSICOT…
TJMS 1421387-08.2025.8.12.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR COM SUSPEITA DE TEA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CURSO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA –…
TJMS 0809258-22.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE BOLETO COM VALOR DIVERGENTE E EM NOME DE TERCEIRO - FRAUDE DE TERCEIRO E CU…