TJMS 0901573-64.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INFRAESTRUTURA BÁSICA. ART. 480 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA AN…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO DE TIPO. DOLO. DESTINAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA. REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIO…