TJMS 0902271-70.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0832037-05.2021.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES INTERNAS COM GADO BOVINO. RESTRIÇÃO POR DECRETO ESTADUAL A CONTRIBUINTES COM DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. ART. 4º…
TJMS 0803465-75.2017.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – TESE…
TJMS 0806168-81.2024.8.12.0018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…
TJMS 1405695-32.2026.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL – REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN – SÚMULAS 430 E 435 DO STJ – DÍVIDA DE BAIXO VALOR –…