TJMS 0826956-70.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA– PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO PRÉVIO…
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TJMS 0800876-48.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA – ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO EMPREITEI…