TJMS 0806440-78.2024.8.12.0017
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0858266-31.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – PAGAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA COBERTURA – EVENTO DIVERSO NO MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA – EXCESSO INDEVIDO - VALI…
TJMS 0800825-06.2025.8.12.0007
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVAÇÃO INDE…
TJMS 0828119-90.2021.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FALHA…
TJMS 0829322-48.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PREL…