TJMS 0001424-65.2008.8.12.0009
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO APÓS PAGAMENTO PARCIAL - ERRO MATERIAL NO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0803738-26.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – RESTRITO AO CONSUMIDOR…
TJMS 0836987-57.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMENDA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECU…
TJMS 0902963-40.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA – AFASTADA – MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUIS…
TJMS 0802151-03.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEITADA – MÉRITO – CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO AGEPEN – FASE VI DO CONCURSO – EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA EM CADA DISCIPLINA DO CURS…