TJMS 0856990-62.2023.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO §…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0809919-61.2023.8.12.0002
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TJMS 0816816-45.2022.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO CANCELADO PELA AUTORA COM A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS OCORRIDOS POSTERI…
TJMS 0803679-28.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – APONTAMENTO DO NOME NO SCR / SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE -…
TJMS 0802030-37.2025.8.12.0018
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA AUTORELIGAÇÃO À REVELIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TOI. VEDAÇÃO DE CORTE EM SEXTA-FEIRA. HIERAR…