TJMS 0801058-96.2017.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM SUPOSTA PENDÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO A QUO, QUANTO…
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TJMS 1601876-45.2022.8.12.0000
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TJMS 1601863-46.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…