TJMS 1602006-35.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800552-17.2023.8.12.0033
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA OFTALMOLÓGICA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI…
TJMS 0801295-81.2023.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDID…