TJMS 0800544-05.2020.8.12.0014
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS – INDEVIDO O PAGAMENTO PELO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0801385-06.2020.8.12.0012
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TJMS 1407536-38.2021.8.12.0000
Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SEM LEI COMPLEMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DE EFEITOS – CASO CONCRETO NÃO ALCANÇADO PELO PRECEDENTE DO STF – TUTELA PROVI…
TJMS 1409335-53.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA –OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. Constatada omissão, o recurso deve ser acolhido, a fim de autorizar o levantamento pelo autor do depósito realizado nos termos do art…