TJMS 0801965-66.2016.8.12.0015
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO CDC – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. "DÉBITO COMBINADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CON…
TJMS 0839536-35.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. COBRANÇA VEXATÓRIA E EXCESSIVA. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO VERIFICADA. LIGAÇÕES SUCESSIVAS PARA O LOCAL DE TRABALHO. DANO MORAL CONF…
TJMS 0810530-27.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR AGREDIDO FISICAMENTE POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO. ATO ILÍCITO E DANO COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. RECURSO DA PARTE A…