TJMS 0804805-78.2022.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PROGRAMA HABITACIONAL – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA AUTORA – TERMO DE USO E GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA RÉ –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0820556-06.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – ENCARGO QUE NÃO EXCEDE EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDA…
TJMS 0802363-53.2025.8.12.0029
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRIT…
TJMS 0835231-42.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMP…