TJMS 0800574-62.2024.8.12.0026
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO…
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TJMS 0808348-58.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL REPARADORA – COBERTURA OBRIGATÓRIA – RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA – MULTA POR EMBARGOS DE DEC…