TJSP 1003652-62.2025.8.26.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL…
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TJSP 1012901-77.2025.8.26.0625
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 297 do STJ. Tarifa de registro. Cobrança admitida quando comp…
TJSP 1031185-59.2024.8.26.0564
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TEMA 958 DO STJ – SEGURO PRESTAMISTA – VE…
TJSP 1057443-70.2024.8.26.0576
Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação legal após a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela…