TJMS 0000674-45.2019.8.12.0052
PENALMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – INSURGÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408415-74.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA APREENDIDA (530G DE MACONHA) – ENTORPECENTES PRE…
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HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA – WRIT TENDENTE À ANÁLISE APROFUNDADA…
TJMS 0004985-81.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DE DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 – QUANTUM DE INCIDÊNCIA – AUMENTO VIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDO BIS IN IDEM DA D…
TJMS 0001202-69.2019.8.12.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – ART. 33, § 2.º, "B", DO CP – FECHADO IMPOSITIVO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29, § 1.º, DO CP – C…