TJSP 1003153-44.2024.8.26.0079
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, que determinou a revisão da taxa…
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Direito do Consumidor e Bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Despesas de cobrança. Validade das cláusulas. Ausência de abu…