TJMS 0830438-26.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO.…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A necessidade de realização de perícia técnica…
TJMS 0853134-27.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR/ADQUIRENTE – RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA/AUTORA ENCCON – TERMO INICIAL DA INCID…
TJMS 0831613-89.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, o…