TJSP 1006249-70.2025.8.26.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS…
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TJSP 2134372-41.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência da parte ré. Alegação de juros abusivos. Desacolhimento.…