TJSP 1019830-55.2025.8.26.0196
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de procedência para constituir o título executivo. Inconformismo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de pe…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitá-los à taxa méd…