TJSP 1003774-41.2024.8.26.0176
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). LIMITAÇÃO DE ENCARGOS. TETO REGULAMENTAR DO…
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Ação revisional de contrato bancário – Crédito direto ao consumidor – Improcedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça…