TJMS 0802165-25.2025.8.12.0026
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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TJMS 1411867-24.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EX-CÔNJUGES – SEPARAÇÃO DE FATO – POSSE E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS – PRIMEIRA FASE DO ART. 550 DO CPC – AUSÊNCIA DE O…
TJMS 0832336-50.2019.8.12.0001
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TJMS 0801313-98.2025.8.12.0026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO…