TJSP 1007107-25.2025.8.26.0189
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – PROVIMENTO PARCIAL. I – CASO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. Caso em Exame Réu apela da sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexi…