TJSP 1054024-78.2025.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação…
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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a…
TJSP 1026276-19.2015.8.26.0554
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor na lista de órgãos de restrição ao crédito (SCPC/SERASA), em razão de contrato celebrado entre as partes…