TJSP 1008348-16.2025.8.26.0292
CIVIL*Contrato bancário – Revisão c.c. indenização - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual – Encargos moratórios – Previsão de cobrança de…
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TJSP 1014476-38.2017.8.26.0161
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TJSP 1014605-27.2017.8.26.0037
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica no acolhimento das tes…
TJSP 1020948-74.2016.8.26.0554
SERVIDOR MUNICIPAL Santo André – Guarda Civil – Jornada 12x36 horas – Intervalo intrajornada – Inclusão na remuneração – Possibilidade – Hora extra – Impossibilidade: - Submetendo-se o Guarda Civil a regime especial de j…