TJSP 1003056-21.2025.8.26.0625
CIVILAquisição de veículo usado – Ação de rescisão contratual por vício oculto no motor logo após a aquisição cumulada com reparação por danos materiais e…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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LOCAÇÃO DE VEÍCULO – COBRANÇA – DANOS MATERIAIS – Contrato de locação que estipula quilometragem de uso mensal do veículo (5.000 km) pelo preço avençado – Excesso de 2.686 quilômetros quando da devolução do bem – Cabível…
TJSP 2162926-69.2015.8.26.0000
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – Desapropriação – Imissão - Prévia Avaliação. A questão relativa à necessidade de prévia avaliação do imóvel, por perícia judicial, para apu…
TJSP 1035963-27.2015.8.26.0002
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS – Incontroverso o vício do produto - Cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anteri…
TJSP 0006574-20.2014.8.26.0270
SERVIDOR MUNICIPAL Concurso público – Itapeva – Guarda civil municipal – Investigação social – Reprovação – Impossibilidade: – Demonstrado que o ato administrativo não se ateve à proporcionalidade e à razoabilidade, pode…