TJSP 1505760-35.2023.8.26.0005
CIVILAPELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA…
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MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI - deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o "valor de referência"…