TJSP 1002572-57.2024.8.26.0296
CIVILDIREITO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE.…
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TJSP 2239117-87.2017.8.26.0000
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TJSP 2157666-45.2014.8.26.0000
Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2009. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Débito inscrito em dívida ativa e mencionado na inic…