TJSP 2157666-45.2014.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2009. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Débito inscrito em dívida ativa e mencionado na inicial da execução fiscal, como devedora, a vendedora, ora agravada. Ciência da Prefeitura quanto a transação realizada, celebrados diversos acordos de parcelamento do débito