TJSP 1111649-07.2024.8.26.0100
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TJSP 1076208-77.2015.8.26.0100
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU. Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ile…