Decisão · TJSP

TJSP 1076208-77.2015.8.26.0100

Rel. Flavio Abramovici35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-28publicado em 2018-08-06

CIVIL

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – Fundamentado o pedido na demora da transferência da documentação do veículo, o que ensejou a imposição de restrição judicial (de circulação) – Veículo não cumpre a finalidade a que se destina desde 24 de março de 2015 (data da imposição da restrição de circulação) – Caracterizada a rescisão contratual –

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