Decisão · TJSP

TJSP 1005636-12.2025.8.26.0047

Rel. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-03-27publicado em 2026-03-27
CIVIL
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).…

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