TJSP 2125022-34.2023.8.26.0000

Processual. Imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo dispositivo. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do