TJSP 1041233-41.2024.8.26.0576
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADA. RECURSO DESPROVIDO, COM…
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INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 7º, DA LEI N.º 11.608/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O DEMANDANTE JÁ PROMOVEU A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES DO IMÓVEL AOS AGRAVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJ…