Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CIVIL
INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 7º, DA LEI N.º 11.608/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.