TJSP 1099792-08.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão, contradição e obscuridade) – Embargos interpostos com a finalidade de…
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TJSP 1000228-78.2019.8.26.0070
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Apelação criminal. Tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo. Condenação mantida. Penas. Pretendida aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilid…