Decisão · TJSP

TJSP 0000013-22.2018.8.26.0631

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-02-17publicado em 2020-07-30
TRIBUTÁRIO
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo. Condenação mantida. Penas. Pretendida aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Impossibilidade. Dedicação do acusado às atividades criminosas. Existência de informação dando conta de anterior condenação definitiva por crimes anteriores, somada à prova oral, no sentido
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