TJSP 1029104-32.2024.8.26.0405
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS BANCÁRIOS – BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, c/c…
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APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Gratuidade indeferida às recorrentes pessoas físicas. Preparo não recolhido. Deserção. Apelação conhecida somente na matéria que aproveita à parte autora que goza da isenção de pr…