TJSP 1029893-94.2025.8.26.0114
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 485, VI, do CPC, em…
TJSP 1086607-19.2025.8.26.0100
AÇÃO REVISIONAL - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor – Sentença de improcedência – Apelo da autora - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de t…