TJSP 1065739-20.2025.8.26.0100
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE…
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Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, seguida de reconvenção. Sentença de procedência da busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Recurso interposto pelo réu-reconvinte, alegando que nã…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA BACEN – PARCIAL PROVIMENTO. I – Caso em exa…