TJSP 2021879-24.2026.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE…
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AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – Desapropriação – Imissão - Prévia Avaliação. A questão relativa à necessidade de prévia avaliação do imóvel, por perícia judicial, para apu…
TJSP 1035963-27.2015.8.26.0002
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS – Incontroverso o vício do produto - Cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anteri…