TJSP 1000931-55.2023.8.26.0462

ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Inadimplemento, pela ré, do contrato administrativo firmado com a autora – Inaplicabilidade da Lei nº…

INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – APELAÇÃO IMPROVIDA.

INDENIZAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – LEI Nº 8.078/90, ART. 14, CAPUT – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO –…

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE COLETIVO – AGRESSÃO – FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL AO FORTUITO – RUPTURA DO NEXO CAUSAL – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO.