TJSP 1015127-06.2017.8.26.0053

ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – Inadimplemento, pela ré, do contrato administrativo firmado com a autora – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09, pois a Fazenda Pública é credora e não devedora – Correção monetária que deverá ser calculada pela Tabela Prática de Atualização Monetária dos Débitos