TJSP 1003378-66.2025.8.26.0358
CIVILCONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS – Não se reconhece a existência de cobrança…
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TJSP 1024114-42.2017.8.26.0405
AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CREDOR FIDUCIÁRIO - CARÁTER 'PROPTER REM' - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAU…
TJSP 2113261-16.2017.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Decisão vergastada que indeferiu a penhora sobre imóvel de titularidade de empresa estranha aos autos. Ainda que haja coincidência entre os sócios das duas empresas, não se pode atingir o patrimôni…
TJSP 0044828-43.2014.8.26.0050
PRESCRIÇÃO – não ocorrência – prescrição que foi suspensa – inexistência de causa extintiva de punibilidade. RECEPTAÇÃO – materialidade – prova do pressuposto, ser o bem produto de crime – res apreendida com terceiro que…