TJSP 1001024-85.2025.8.26.0223
CIVILDireito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Autor propôs ação revisional de cláusula de contrato…
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Compra e Venda de Imóvel – Restituição de taxa relativa ao Cancelamento de Hipoteca – Procedência – Apelo que somente diz com os Honorários – Fixação que se mostra adequada – Recurso não provido.